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TERMO DE USO

Casamento Moderno ou Casamento Tradicional

CONTRATO POSITIVO

DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS JURÍDICOS

 

DAS PARTES

CARTÓRIO VIRTUAL, pessoa jurídica com Atividades Auxiliares a Justiça, inscrita no CNPJ nº 48.215.508/0001-33, com sede em São Paulo, com endereço eletrônico em www.CartorioVirtual.org, doravante denominado CONTRATADA e;

NUBENTES devidamente qualificado no Pedido, doravante denominado CONTRATANTE. Decidem as partes, na melhor forma de direito, celebrar o presente CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS, que reger-se-á mediante as cláusulas e condições adiante estipuladas.

 

CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO

  1. O presente contrato tem por objeto a prestação de serviços profissionais juridicos especializados em Casamento Virtual por parte da CONTRATADA de acordo com os termos e condições detalhados neste contrato.

 

 

CLÁUSULA SEGUNDA - OBRIGAÇÕES DA CONTRATANTE

2.1 A CONTRATANTE deverá fornecer à CONTRATADA todas as informações necessárias à realização do serviço, devendo especificar os detalhes necessários à perfeita consecução do mesmo.

2.2 A CONTRATANTE é obrigada ainda a disponibilizar os documentos abaixo até 22/11/2022, tanto da Contratante, como do seu noivo.

1) Foto do RG ou CNH ou Passaporte.

2) Numero do CPF.

3) Foto do Comprovante de Endereço

4) Telefone e WhatsApp dos noivos.

5) E ainda para Solteiros, necessário Foto da Certidão de Nascimento.**

Se  ja foi Casado(a), Foto da Certidão de Casamento (e averbações).**

** Obritatoriamente por força de lei, dever ser atualizada. (emitiada nos últimos 3 meses)

Devem ser enviados ao email: casamento@cartoriovirtual.org

E dos PADRINHOS os dados abaixo, devendo ser Maior de Idade, não obrigatoriamente ser um Casal.

  1. Nome

  2. CPF,

  3. Telefone

  4. Whatsapp

Devem ser enviados ao email: casamento@cartoriovirtual.org, citando no assunto o nome dos Noivos.

 

 

CLÁUSULA TERCEIRA - OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA

3.1 A CONTRATADA deverá prestar os serviços solicitados pela CONTRATANTE  de Casamento Virtual celebrado de forma moderna pela internet através do site www.CartorioVirtual.org

3.2 A CONTRATADA se obriga a manter absoluto sigilo sobre as operações, dados, informações e documentos da CONTRATANTE, mesmo após a conclusão dos serviços ou do término da relação contratual, conforme determina o artigo 422 do Codigo Civil, que diz; Os contratantes são obrigados a guardar, assim na conclusão do contrato, como em sua execução, os princípios de probidade e boa-fé.

3.3 A CONTRATADA deve fazer o possivel para que todo o processo seja de forma prática,  e célere. E principalmente em colaboração a Lei 13726/18 que diz sobre Desburocratização e Simplificação.

3.4 Como um dos diferencias do Casamento em Cartórios Fisicos para o Casamento oferecido pelo Cartorio Virtual, é que normalmente fica limitado a presença dos noivos e testemunhas. O casamento virtual poderá ser divulgado um link aonde todos os Convidados, Parentes e Amigos dos Noivos poderão acompanhar a cerimonia, mesmo estando em outras cidades ou paises, totalmente pela internet, sem custas adicionais a CONTRATANTE.

 

CLÁUSULA QUARTA - DOS SERVIÇOS

4.1 O CONTRATANTE  escolheu a data descrita no PEDIDO para Celebração de Casamento, com horário a combinar com os noivos.

4.2 A alteração de data, solicitada pela CONTRATANTE poderá gerar custas e honorários, pois já foi feita a reserva de data, e respcetivas despesas.

4.3 Detalhes, ou atos de “glamour”, poderão ser adiconados pelas partes, desde que em concordância, gerando assim um Anexo Contratual.

 

CLÁUSULA QUINTA - DO PREÇO E DAS CONDIÇÕES DE PAGAMENTO

5.1 A CONTRATANTE efetuará o Pagamento do valor combinado no pedido.

5.2 Ao efetuar o pagamento o CONTRATANTE, da este contrato como confirmado, e aceite de todas as Clausulas combinadas neste contrato.

5.3. Ao receber o valores combinados, a CONTRATADA também dá o devido aceite de todas as Clausulas deste contrato.

 

CLÁUSULA SEXTA - DA OBSERVÂNCIA À LGPD

6.1 O CONTRATANTE declara expresso CONSENTIMENTO que o CONTRATADO irá coletar, tratar e compartilhar os dados necessários ao cumprimento do contrato, nos termos do Art. 7º, inc. V da LGPD, os dados necessários para cumprimento de obrigações legais, nos termos do Art. 7º, inc. II da LGPD, bem como os dados, se necessários para proteção ao crédito, conforme autorizado pelo Art. 7º, inc. V da LGPD.

 

6.2 Outros dados poderão ser coletados, conforme termo de consentimento específico.

 

CLÁUSULA SETIMA – DOS PROCLAMAS

7.1 O art. 1.527 do Código Civil dispõe que o edital de proclamas seja afixado pelo prazo de 15 dias. Sendo somente necessário quando os noivos residirem em diferentes distritos (em diferentes bairros) ou em diferentes cidades.

A dispensa de proclamas pode ser requerida em caso de urgência para a realização do casamento, e é permitida pela Lei nº 6.216/75

E poderá estar disponivel no site https://proclamas.org.br

 

CLÁUSULA OITAVA – DA CERTIDÃO DE CASAMENTO ou TERMO de UNIÃO ESTÁVEL

 

8.1 A legal Certidão de Casamento será emitida pelo Cartorio Fisico da Localizadade dos Noivos, no prazo de 10 a 90 dias após a Celebração do Casamento.

 

CLÁUSULA NOVA – ATO EM PRO DA FAMILIA

9.1 Com o objetivo de fortalecer a harmonia do casal, e do Casamento, qual o Cartorio Virtual realmente acredita ser a principal célula da Sociedade Brasileira, o Cartorio Virtual compromete-se “ad aeternum”, em qualquer época que o casal necessitar, estar disponivel para fazer sessão de Conciliação Virtual, com o objetivo de pacificar as partes, harmonizar e ser instrumento de pacificação, para que o Casal tenha um Casamento harmonico e abençoado.

 

CLÁUSULA DECIMA – DO REGIME DE BENS

10.1 O casal deverá escolher sobre o Regime de Bens, e outros detalhes que acharem pertinentes, devendo ser comunicado a CONTRATADA.

Em normalidade, oferece-se:

 

Comunhão parcial

  • Entram para o patrimônio comum do casal o que os dois ou um dos cônjuges adquirir depois do casamento. O que cada um possuir antes de casado ou receber por herança ou doação fica para o patrimônio individual

 

Separação de bens

  • Deverá apresentar pacto antinupcial

  • Todos os bens são individuais

 

Comunhão universal

  • Deverá apresentar pacto antinupcial

  • Comunicam-se todos os bens presentes e futuros, inclusive herança e doações. Exceção: Doação com cláusula de incomunicabilidade.

  • Também se comunicam dívidas.

 

Participação final dos aquestos

  • Deverá apresentar pacto antinupcial

  • São individuais os bens adquiridos antes do casamento. Em caso de dissolução do casamento, cada cônjuge terá direito a metade dos bens adquiridos onerosamente na constância do casamento. Os bens imóveis são de propriedade do cônjuge cujo nome constar no registro.

 

Outros

  • A definir (o Casal deve definir)

 

CLÁUSULA DECIMA PRIMEIRA – DOS IMPREVISTOS

11.1 Em caso de imprevistos como :

a) O CONTRATANTE ou a CONTRATADA no dia e horario da prestação de serviços estiverem com dificuldates técnicas de conexão com a internet, seja por qual motivo for, pois toda conexão de internet, depende exclusivamente da operadora de telefonia, e que podem sofrer instabilidades, previstas em todo contrato de telefonia e conexão.

 

b) Se por motivo justificado o Juiz de Paz, Arbitro de Paz, Autoridade Religiosa ou Cerimonialista não puder comparecer. Exemplo: Motivo de Saude.

 

c) Se TODOS os documentos exigidos em LEI não forem enviados à CONTRATADA pelo CONTRATANTE, com o devido prazo de preparação necessário.

11.2 Na ocorrência dos motivos acima (Clausula 11.1), o CONTRATANTE poderá escolher outra data para celebração do Casamento, respeitando a agenda de disponibilidade da CONTRATADA.

 

 

CLÁUSULA DECIMA SEGUNDA – DO CANCELAMENTO

12.1 O Cancelamento deste contrato, só poderá ser feito, se por motivo justificado, e a devida concordâncias de ambas as partes.

12.2  A CONTRATADA no inicio dos serviços já tem despesas e honorários, e tem que honrar com os pagamentos, junto aos seus fornecedores, e honrar com o pagamento efetuado a outros cartórios de registros.

 

12.3 No caso de pedido de cancelamento por parte do CONTRATANTE, e do aceite da CONTRATADA, o CONTRATANTE terá uma multa contratual de 80% do valor total deste contrato.

 

12.4 No caso de pedido de cancelamento por parte da CONTRATADA, a mesma fará a devolução do valor pago ao CONTRATANTE, acrescido de 20% de multa, ou seja, 120% do valor pago.

 

CLÁUSULA DECIMA TERCEIRA – DO FORO

13.1 Para dirimir quaisquer controvérsias oriundas do presente contrato, as partes elegem o foro da Conciliação Virtual, no endereço www.ConciliacaoVirtual.org , com fulcro na Lei 9307/96.

Por estarem assim justos e de acordo, firmam o presente instrumento, em duas vias de igual teor.

 

 

Brasil, (Data do Pedido).

 

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                 CONTRATANTE                                             CONTRATADO

                                                                                    CARTORIO VIRTUAL

 

 

Assinatura digital com validade legal amparada pela MP 2.200/2001 e Lei 14.063/20.

 

         

Eu, Marcelo Lages Carvalho, CRA T000294, dotado de Fé Pública em Todo Território Nacional conforme Lei 6206/75, atuante como Administrador Jurídico, declaro que fiz todas as conferencias legais, e assino a presente por assinatura digital em conformidade com a Lei nº 13.726/18, juntamente com a (o) Contratante. E o reconhecimento de assinatura digital com validade legal amparada pela MP 2.200/2001 e Lei 14.063/20.

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Atualizado: em Novembro/22

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